HC 611613 - DECISAO

HC 611613 - DECISAO

As informações prestadas pelo Tribunal a quo demonstraram que o paciente egresso em 08/09 em razão de decisão que deferiu progressão ao regime aberto nos autos da execução referida, de modo que a pretensão do habeas corpus — obter aplicação de detração e regime mais brando — restou supervenientemente esgotada; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GOMES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Prisional, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Regime Prisional Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOÃO VITOR GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação de regime prisional inicial aberto
  3. 3 verificação de perda superveniente do objeto por liberdade do paciente

Ratio Decidendi

As informações prestadas pelo Tribunal a quo demonstraram que o paciente egresso em 08/09 em razão de decisão que deferiu progressão ao regime aberto nos autos da execução referida, de modo que a pretensão do habeas corpus — obter aplicação de detração e regime mais brando — restou supervenientemente esgotada; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.