RHC 131895 - DECISAO

RHC 131895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva suprimiu a alegada nulidade do flagrante, e porque os autos demonstraram, por elementos concretos (envolvimento em roubo a estabelecimento comercial em concurso de pessoas, emprego de arma, participação na carga subtraída, confissão, apreensão de mercadoria), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: CLAUDIO FRANCISCO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e efeitos da sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva suprimiu a alegada nulidade do flagrante, e porque os autos demonstraram, por elementos concretos (envolvimento em roubo a estabelecimento comercial em concurso de pessoas, emprego de arma, participação na carga subtraída, confissão, apreensão de mercadoria), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se