HC 633250 - DECISAO

HC 633250 - DECISAO

Considerando que, em juízo sumário, há indícios de que o juízo sentenciante fixou regime inicial mais gravoso apenas com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, admite-se a possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade; no entanto, tendo o STF já concedido liminar determinando regime semiaberto, a providência cautelar requerida no STJ ficou prejudicada, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada para dar seguimento ao habeas corpus e, simultaneamente, julgar prejudicada a medida liminar pleiteada.

Parties
Paciente: RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; deu-se seguimento ao habeas corpus; a medida liminar requerida foi julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas em hediondez e gravidade abstrata
  3. 3 prevalência de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Considerando que, em juízo sumário, há indícios de que o juízo sentenciante fixou regime inicial mais gravoso apenas com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, admite-se a possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade; no entanto, tendo o STF já concedido liminar determinando regime semiaberto, a providência cautelar requerida no STJ ficou prejudicada, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada para dar seguimento ao habeas corpus e, simultaneamente, julgar prejudicada a medida liminar pleiteada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; deu-se seguimento ao habeas corpus; a medida liminar requerida foi julgada prejudicada.

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, com ênfase sobre a eventual interposição de recurso de apelação pelas partes e respectivo julgamento, se for o caso, além do envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a...
  • Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.