HC 621387 - DECISAO

HC 621387 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para comprovação da alegação de reincidência; inexistindo documentação apta, o impetrante foi intimado a juntá-la no prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Intimação Para Juntar Documento
Outcome
Intime-se o impetrante para que junte o documento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Extinção Do Feito, Intimação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Extinção Do Feito Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Intimação Para Juntar Documento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 Incapacidade de comprovar alegação de reincidência por ausência de documentação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para comprovação da alegação de reincidência; inexistindo documentação apta, o impetrante foi intimado a juntá-la no prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito.

Court Disposition

Intime-se o impetrante para que junte o documento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

Orders

  • Intime-se o impetrante para que junte o documento, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.