HC 530755 - DECISAO

HC 530755 - DECISAO

Tendo em vista que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e teve ciência da decisão, e diante da jurisprudência que impede a DPU de assumir defesas quando há representação em Brasília ou intimação viabilizada eletronicamente, o pedido de desconstituição do trânsito em julgado para permitir intimação da DPU é inviável e deve ser indeferido.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Hudson Augusto da Silveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Representação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Eletrônica Representação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Desconstituição Do Trânsito Em Julgado

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Hudson Augusto da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para que a Defensoria Pública da União assuma a defesa
  2. 2 efeitos da adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas e validade das intimações
  3. 3 previsão jurisprudencial sobre representação em Brasília e atuação da DPU

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e teve ciência da decisão, e diante da jurisprudência que impede a DPU de assumir defesas quando há representação em Brasília ou intimação viabilizada eletronicamente, o pedido de desconstituição do trânsito em julgado para permitir intimação da DPU é inviável e deve ser indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.