HC 612169 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de litispendência, haja vista identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus previamente apreciado por esta Corte (HC 612.169/SP), motivo pelo qual não se conheceu da impetração.
- Parties
- Paciente: WELBER DE OLIVEIRA NAZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado este habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Litispendência
Case Brief
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Parties
WELBER DE OLIVEIRA NAZARIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 112, inciso V, da LEP em vez do inciso VII para cálculo do percentual exigido para progressão de regime
- 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e alcance da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos
- 3 incidência da litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de litispendência, haja vista identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus previamente apreciado por esta Corte (HC 612.169/SP), motivo pelo qual não se conheceu da impetração.
Court Disposition
julgo prejudicado este habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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