RHC 131017 - DECISAO

RHC 131017 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque não há situação concreta de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente; a controvérsia sobre a disciplina do porte de arma por guardas municipais e eventual omissão estatal deve ser enfrentada pelo legislativo ou por meio do correto instrumento de controle de constitucionalidade, não pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDONJONCO ALVES DE LIMA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma, Guardas Municipais, Estatuto Do Desarmamento, Controle De Constitucionalidade, Omissão Legislativa
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Porte De Arma Guardas Municipais Estatuto Do Desarmamento +2 more

Case Brief

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Parties

LINDONJONCO ALVES DE LIMA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir omissão estatal sobre regulamentação do porte de arma por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, III, da Lei 10.826/2003 aos guardas municipais de municípios com menos de cinquenta mil habitantes
  3. 3 existência de ameaça ao direito de locomoção que autorize a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque não há situação concreta de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente; a controvérsia sobre a disciplina do porte de arma por guardas municipais e eventual omissão estatal deve ser enfrentada pelo legislativo ou por meio do correto instrumento de controle de constitucionalidade, não pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.