HC 603611 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença condenatória que estabeleceu pena (substituída por restritiva de direitos) e permitiu ao paciente recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor.

Parties: Paciente: VINICIUS SANTIAGO SOARES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VINICIUS SANTIAGO SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.