HC 638189 - DECISAO

HC 638189 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: RONILSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06

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Parties

RONILSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o conhecimento do writ no STJ nesta fase.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.