HC 616666 - DECISAO

HC 616666 - DECISAO

Apesar de não se constatar constrangimento ilegal por excesso de prazo e existirem fundamentos para a prisão preventiva nos autos, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP e o disposto no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), bem como a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, de modo que a custódia preventiva da paciente, mãe de duas crianças menores de doze anos, foi substituída por prisão domiciliar até eventual trânsito em julgado da condenação, com a imposição de medidas cautelares do art. 319 e condições a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TACIA SILVA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Lei 12.850/2013, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direitos Da Criança Organização Criminosa +4 more

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Parties

TACIA SILVA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Apesar de não se constatar constrangimento ilegal por excesso de prazo e existirem fundamentos para a prisão preventiva nos autos, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP e o disposto no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), bem como a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, de modo que a custódia preventiva da paciente, mãe de duas crianças menores de doze anos, foi substituída por prisão domiciliar até eventual trânsito em julgado da condenação, com a imposição de medidas cautelares do art. 319 e condições a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, até o eventual trânsito em julgado da condenação
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III, IV e IX, do Código de Processo Penal