HC 633939 - DECISAO

HC 633939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não se verifica ilegalidade capaz de ensejar a ordem, pois a condenação não se firmou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram o reconhecimento policial e a apreensão do bem, de modo que a nulidade apontada não demonstraria prejuízo apto a gerar absolvição.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Inquérito Policial, Prova Indiciária, Art. 155 CPP, Art. 226 CPP, Art. 266 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Inquérito Policial Prova Indiciária Art. 155 CPP Art. 226 CPP +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validez do reconhecimento policial e necessidade de confirmação em juízo
  3. 3 vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não se verifica ilegalidade capaz de ensejar a ordem, pois a condenação não se firmou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo provas produzidas em juízo que corroboraram o reconhecimento policial e a apreensão do bem, de modo que a nulidade apontada não demonstraria prejuízo apto a gerar absolvição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.