RHC 140699 - DECISAO

RHC 140699 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a denúncia contém descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria (incluindo confissão e narrativa do esquema de encaminhamento de pacientes), inexistindo demonstração, de plano, de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade. A excepcionalidade do trancamento e a impossibilidade de produção probatória no habeas corpus justificam a manutenção da ação penal, e o uso da expressão "inúmeras vezes" não configura inépcia da peça acusatória.

Parties
Recorrente/denunciado: IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA; Denunciado: EDSON APARECIDO DE QUEIROZ; Denunciado: FERNANDA APARECIDA DE MIRANDA SILVA; Denunciado: JOSÉ DE BRITO LEAL NETO; Denunciado: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA; Denunciado: ROSILEIA GOMES DE OLIVEIRA; Denunciado: LORITA TERESINHA DRUZIAN MUNIS; Denunciado: RENATO GONÇALVES DA SILVA; Denunciado: ELIZABETE DOS SANTOS SOUZA; Denunciado: CRISTIANE FRANCISCA GOMES; Denunciada: FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prevaricação, Advocacia Administrativa, Associação Criminosa, Denúncia Inépcia, Justa Causa, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prevaricação Advocacia Administrativa Associação Criminosa Denúncia Inépcia +2 more

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Parties

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

Recorrente/denunciado

EDSON APARECIDO DE QUEIROZ

Denunciado

FERNANDA APARECIDA DE MIRANDA SILVA

Denunciado

JOSÉ DE BRITO LEAL NETO

Denunciado

JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA

Denunciado

ROSILEIA GOMES DE OLIVEIRA

Denunciado

LORITA TERESINHA DRUZIAN MUNIS

Denunciado

RENATO GONÇALVES DA SILVA

Denunciado

ELIZABETE DOS SANTOS SOUZA

Denunciado

CRISTIANE FRANCISCA GOMES

Denunciado

FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 inépcia da denúncia por uso de termo 'inúmeras vezes'

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a denúncia contém descrição suficiente dos fatos e indícios de autoria (incluindo confissão e narrativa do esquema de encaminhamento de pacientes), inexistindo demonstração, de plano, de atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade. A excepcionalidade do trancamento e a impossibilidade de produção probatória no habeas corpus justificam a manutenção da ação penal, e o uso da expressão "inúmeras vezes" não configura inépcia da peça acusatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se