HC 622509 - DECISAO

HC 622509 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que prosseguir no exame do pedido implicaria supressão de instância; assim aplica-se a previsão de prejudicialidade (arts. 659 CPP e 34, XI do RISTJ).

Parties
Paciente: Carlos Henrique Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz da Vara do Plantão da comarca de Itu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Sentença Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Rodrigues dos Santos

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

MM. Juiz da Vara do Plantão da comarca de Itu/SP

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matéria já afetada por novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que prosseguir no exame do pedido implicaria supressão de instância; assim aplica-se a previsão de prejudicialidade (arts. 659 CPP e 34, XI do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • publique-se.