HC 632484 - DECISAO

HC 632484 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido, a prova pré-constituída indica desígnios autônomos e condutas diversas ao praticarem tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não havendo prova de que a arma foi empregada para viabilizar a traficância, de modo que a consunção não se aplica; além disso, eventual modificação exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: Régis; Corréu: Richard; Impetrante: Impetrante; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Prova Oral De Policiais, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Prova Oral De Policiais Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Régis

Paciente

Richard

Corréu

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e porte de arma
  2. 2 valoração dos depoimentos de policiais
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido, a prova pré-constituída indica desígnios autônomos e condutas diversas ao praticarem tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não havendo prova de que a arma foi empregada para viabilizar a traficância, de modo que a consunção não se aplica; além disso, eventual modificação exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.