RHC 123711 - DECISAO

RHC 123711 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação ao excesso de prazo (prisão preventiva substituída por medida cautelar diversa com expedição de alvará de soltura) e porque a alegação relativa à fundamentação da qualificadora não foi objeto de exame no acórdão de origem, de modo que sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, o excessivo linguajar na decisão de pronúncia deve ser impugnado mediante Recurso em Sentido Estrito (art. 581 CPP).

Parties
Recorrente: JAIME MGUEL DE CORREIA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

JAIME MGUEL DE CORREIA DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade da pronúncia por fundamentação inidônea
  3. 3 alegação de uso de elementos não constantes dos autos para justificar qualificadora

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação ao excesso de prazo (prisão preventiva substituída por medida cautelar diversa com expedição de alvará de soltura) e porque a alegação relativa à fundamentação da qualificadora não foi objeto de exame no acórdão de origem, de modo que sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; além disso, o excessivo linguajar na decisão de pronúncia deve ser impugnado mediante Recurso em Sentido Estrito (art. 581 CPP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.