HC 635744 - DECISAO

HC 635744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de debate no acórdão impugnado, e o enfrentamento da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, não estando configurada a competência do art. 105 da CF para o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: MIRELA FERNANDA CAMPOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRELA FERNANDA CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ quando tal pedido não foi debatido no acórdão recorrido
  2. 2 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida no último acórdão
  3. 3 aplicabilidade da competência prevista no art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de debate no acórdão impugnado, e o enfrentamento da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, não estando configurada a competência do art. 105 da CF para o exame da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.