HC 619841 - DECISAO

HC 619841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem procedeu à análise individualizada, existindo laudo médico-pericial que não confirmou doença grave nem inserção do paciente no grupo de risco, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe automaticamente a prisão domiciliar, além de ser vedado reexaminar provas e fatos na via do writ.

Parties
Paciente: ESMERALDO DE MATOS; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0001.708-42.2020.8.16.0009); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 +1 more

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Parties

ESMERALDO DE MATOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0001.708-42.2020.8.16.0009)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento em razão da pandemia e da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 necessidade de análise individualizada da condição de saúde do sentenciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem procedeu à análise individualizada, existindo laudo médico-pericial que não confirmou doença grave nem inserção do paciente no grupo de risco, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe automaticamente a prisão domiciliar, além de ser vedado reexaminar provas e fatos na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus