HC 589753 - DECISAO

HC 589753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o atraso na reavaliação periódica da prisão preventiva foi devidamente justificado pela complexidade do processo e pela necessidade de atos por precatória; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, exigindo-se avaliação casuística conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não demonstrou constrangimento ilegal no caso concreto.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA GOMES; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316, Par. Único, Cpp), Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316, Par. Único, Cpp) Lei 13.964/2019

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Parties

RITA DE CASSIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP pela não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias
  2. 2 Se o atraso na reavaliação torna a prisão automaticamente ilegal
  3. 3 Justificativa da demora por complexidade do processo (dez réus, atos por precatória)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o atraso na reavaliação periódica da prisão preventiva foi devidamente justificado pela complexidade do processo e pela necessidade de atos por precatória; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, exigindo-se avaliação casuística conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não demonstrou constrangimento ilegal no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.