RHC 140091 - DECISAO

RHC 140091 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa dependem de exame aprofundado do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; não se comprovou de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios, e as instâncias antecedentes concluíram pela validade das provas sem reconhecer coação, razão pela qual se manteve a ação penal.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA; Vítima: Maria Clara Drummond Cascão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Provas Obtidas Por Rede Social, Intimidade, Transação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Provas Obtidas Por Rede Social Intimidade +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Maria Clara Drummond Cascão

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por meio de rede social e exposição de números telefônicos
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa dependem de exame aprofundado do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; não se comprovou de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios, e as instâncias antecedentes concluíram pela validade das provas sem reconhecer coação, razão pela qual se manteve a ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.