HC 616943 - DECISAO

HC 616943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao HC substitutivo de recurso; o ingresso policial no domicílio foi autorizado pelo morador, tornando válidas as provas; a prisão preventiva estava devidamente motivada com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de reiteração delitiva, considerando quantidade apreendida e antecedentes); o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 e existem medidas adotadas no estabelecimento prisional, afastando aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020; assim, não há base para reforma da decisão impugnada.

Parties
Paciente: SERGIO JUNIOR DA CUNHA FUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Provas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

SERGIO JUNIOR DA CUNHA FUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previso em lei
  2. 2 legalidade do ingresso de policiais em domicílio com autorização do morador
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao HC substitutivo de recurso; o ingresso policial no domicílio foi autorizado pelo morador, tornando válidas as provas; a prisão preventiva estava devidamente motivada com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de reiteração delitiva, considerando quantidade apreendida e antecedentes); o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 e existem medidas adotadas no estabelecimento prisional, afastando aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020; assim, não há base para reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.