RHC 138125 - DECISAO

RHC 138125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), a pronúncia do acusado afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula nº 21 do STJ, a demora está explicada pela complexidade do feito e pelo contexto da pandemia, e não há demonstração de que o paciente pertença a grupo de risco que justifique prisão domiciliar; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Hailton; Impetrante/recorrente: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula Nº 21 Do STJ, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula Nº 21 Do STJ Pronúncia Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Hailton

Paciente/recorrente

Defesa

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), a pronúncia do acusado afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula nº 21 do STJ, a demora está explicada pela complexidade do feito e pelo contexto da pandemia, e não há demonstração de que o paciente pertença a grupo de risco que justifique prisão domiciliar; assim, não há ilegalidade na custódia cautelar passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.