HC 632190 - DECISAO

HC 632190 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: o juízo de origem determinou e realizou o exame criminológico, cujo resultado foi desfavorável e implicou o indeferimento da progressão de regime, tornando inepto o pedido formulado no writ, sendo a via adequada para combater eventual ilegalidade o recurso cabível ou novo mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON SIQUEIRA DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA ou ANDERSON SIQUEIRA DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Proibição Da Dupla Punição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Proibição Da Dupla Punição

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Parties

ANDERSON SIQUEIRA DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA ou ANDERSON SIQUEIRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 eventual falta de fundamentação idônea em decisão judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 compatibilidade entre gravidade do delito/reincidência e direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: o juízo de origem determinou e realizou o exame criminológico, cujo resultado foi desfavorável e implicou o indeferimento da progressão de regime, tornando inepto o pedido formulado no writ, sendo a via adequada para combater eventual ilegalidade o recurso cabível ou novo mandamus.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado