HC 586365 - DECISAO

HC 586365 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos configurou novo título prisional cuja legalidade deve ser analisada pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada a impetração que atacava o decreto anterior; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 52 do STJ; por fim, não estando demonstrado que os pacientes integram o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não há fundamento para substituição da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIO CUNHA GONZAGA; Paciente: MATHEUS GOMES MAKOSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Súmula 52 STJ, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Súmula 52 STJ Recomendação N. 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CUNHA GONZAGA

Paciente

MATHEUS GOMES MAKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre título prisional

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos configurou novo título prisional cuja legalidade deve ser analisada pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada a impetração que atacava o decreto anterior; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 52 do STJ; por fim, não estando demonstrado que os pacientes integram o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não há fundamento para substituição da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.