RHC 133987 - DECISAO

RHC 133987 - DECISAO

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva continha fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando, de forma concreta, os motivos exigidos pelo art. 312 do CPP (não descrevendo condutas concretas que revelassem risco à ordem pública ou à aplicação da lei), razão pela qual reconheceu-se a ilegalidade da custódia e deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova decisão motivada que, se necessária, aplique medida cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante: Myrella Antunes Fernandes; Paciente: Cleber Espíndola da Silva; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Myrella Antunes Fernandes

Impetrante

Cleber Espíndola da Silva

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Assis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para realização de incidente de insanidade mental
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva continha fundamentação genérica e abstrata, não demonstrando, de forma concreta, os motivos exigidos pelo art. 312 do CPP (não descrevendo condutas concretas que revelassem risco à ordem pública ou à aplicação da lei), razão pela qual reconheceu-se a ilegalidade da custódia e deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de eventual nova decisão motivada que, se necessária, aplique medida cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Soltura do recorrente CLEBER ESPINDOLA DA SILVA
  • Comunique-se