HC 636037 - DECISAO

HC 636037 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e do critério de competência constitucional (art. 105, I, "c") impede que o STJ conheça de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar proferido por relator/desembargador, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a manutenção da constrição cautelar foi justificada pela gravidade dos fatos, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente/condenado: JAELSON SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

JAELSON SANTOS CERQUEIRA

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e do critério de competência constitucional (art. 105, I, "c") impede que o STJ conheça de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar proferido por relator/desembargador, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a manutenção da constrição cautelar foi justificada pela gravidade dos fatos, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.