HC 632055 - DECISAO

HC 632055 - DECISAO

Negou-se ordem porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado com elementos concretos: apreensão de 6190 gramas de cocaína evidenciando gravidade da conduta, necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, ausência de comprovação de residência fixa ou trabalho lícito, e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 convertibilidade de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se ordem porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado com elementos concretos: apreensão de 6190 gramas de cocaína evidenciando gravidade da conduta, necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, ausência de comprovação de residência fixa ou trabalho lícito, e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.