HC 625120 - DECISAO

HC 625120 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas apreendidas, fuga no momento da abordagem e elementos de periculosidade), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERCON MENDES SERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ERCON MENDES SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de outros recursos
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas apreendidas, fuga no momento da abordagem e elementos de periculosidade), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.