RHC 138037 - DECISAO

RHC 138037 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental negado porque a impetração buscava o reexame de mérito e de provas já analisadas exaustivamente nas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal que justifique o caráter excepcional do writ, estando o paciente solto, e a via constitucional não substitui recursos próprios.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS DO CARMO; Paciente: NIVALDO CRUZ DOS REIS; Autoridade Coatora: 1ª Turma Recursal Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração e negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Vias Recursais, Reexame De Provas, Cabimento Excepcional Do Writ, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Vias Recursais Reexame De Provas Cabimento Excepcional Do Writ Liberdade De Locomoção

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Parties

JOSÉ CARLOS DO CARMO

Impetrante

NIVALDO CRUZ DOS REIS

Paciente

1ª Turma Recursal Federal do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais próprias antes do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental negado porque a impetração buscava o reexame de mérito e de provas já analisadas exaustivamente nas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal que justifique o caráter excepcional do writ, estando o paciente solto, e a via constitucional não substitui recursos próprios.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração e negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se à autoridade apontada como coatora (1ª Turma Recursal Federal do Paraná).