HC 592092 - DECISAO

HC 592092 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição genérica de proibição de contato com qualquer pessoa, por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inviabilizar o monitoramento eletrônico; assim, a restrição deve ser limitada aos investigados e envolvidos com o fato criminoso sub judice, preservando o direito do paciente de possuir telefone e dele fazer uso, desde que não contacte tais indivíduos. Ademais, não se exige comunicação prévia de todas as saídas do domicílio para tratamento médico, bastando a documentação das saídas; em razão dessas ilegalidades flagrantes, o relator, de ofício, alterou os termos das medidas cautelares (itens III e IV) até o julgamento do mérito.

Parties
Paciente: LUIZ FERREIRA LEITE NETO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Via Inadequada E Concessão De Ordem De Ofício/ratificação De Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; concedida ordem de ofício para alterar medidas cautelares e ratificada liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Contato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Proibição De Contato

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Parties

LUIZ FERREIRA LEITE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Via Inadequada E Concessão De Ordem De Ofício/ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como via adequada diante de decisão que impôs medidas cautelares
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da proibição genérica de contato com qualquer pessoa
  3. 3 Compatibilidade entre monitoramento eletrônico e exigência de contato telefônico contínuo

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição genérica de proibição de contato com qualquer pessoa, por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inviabilizar o monitoramento eletrônico; assim, a restrição deve ser limitada aos investigados e envolvidos com o fato criminoso sub judice, preservando o direito do paciente de possuir telefone e dele fazer uso, desde que não contacte tais indivíduos. Ademais, não se exige comunicação prévia de todas as saídas do domicílio para tratamento médico, bastando a documentação das saídas; em razão dessas ilegalidades flagrantes, o relator, de ofício, alterou os termos das medidas cautelares (itens III e IV) até o julgamento do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; concedida ordem de ofício para alterar medidas cautelares e ratificada liminar anteriormente deferida

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida
  • Alterar o item III: concessão de prisão domiciliar por motivo de doença, autorizando a saída do lar para realização de tratamento médico devidamente comprovada, sem necessidade de comunicação prévia, devendo as saídas ser documentadas