HC 624384 - DECISAO

HC 624384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem realizado análise individualizada do estado de saúde do custodiado e das condições da unidade prisional; o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALISSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

ALISSON ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem realizado análise individualizada do estado de saúde do custodiado e das condições da unidade prisional; o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • pedido de liminar indeferido