RHC 98372 - DECISAO

RHC 98372 - DECISAO

Como houve sentença desclassificadora para homicídio culposo e redistribuição do feito, alterando substancialmente o cenário fático-processual, além da ausência de demonstração da persistência das medidas cautelares e da manifestação de interesse da defesa, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS REBOUÇAS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Simples (dolo Eventual), Homicídio Culposo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Simples (dolo Eventual) Homicídio Culposo Desclassificação

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Parties

ANTÔNIO CARLOS REBOUÇAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das medidas cautelares impostas
  2. 2 aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da sentença desclassificadora sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve sentença desclassificadora para homicídio culposo e redistribuição do feito, alterando substancialmente o cenário fático-processual, além da ausência de demonstração da persistência das medidas cautelares e da manifestação de interesse da defesa, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.