HC 631875 - DECISAO

HC 631875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via salvo em flagrante ilegalidade e por ser impossível o reexame probatório nesta via; todavia, aplicando a orientação sumular do STJ sobre confissão espontânea (Súmula 545), concede-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, com isso, recalcular a pena do paciente para 25 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ORLANDO OTAVIANO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 25 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Qualificadoras
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Qualificadoras

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Parties

ORLANDO OTAVIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo em substituição do recurso adequado
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 percentual aplicável para aumento por continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via salvo em flagrante ilegalidade e por ser impossível o reexame probatório nesta via; todavia, aplicando a orientação sumular do STJ sobre confissão espontânea (Súmula 545), concede-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, com isso, recalcular a pena do paciente para 25 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 25 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena do paciente em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.