HC 597531 - DECISAO

HC 597531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo recursal diante de decisão em execução penal, cabendo agravo nos termos do art. 197 da LEP; além disso não se constatou flagrante ilegalidade, nem prova de que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional foi afetado, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMANUEL ADRIANO PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, COVID 19, Grupo De Risco
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Prisão Domiciliar Regime Semiaberto COVID 19 +1 more

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Parties

EMANUEL ADRIANO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 via adequada para matéria de execução penal (art. 197 da Lei n.º 7.210/84)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo recursal diante de decisão em execução penal, cabendo agravo nos termos do art. 197 da LEP; além disso não se constatou flagrante ilegalidade, nem prova de que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento prisional foi afetado, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se