RHC 139553 - DECISAO

RHC 139553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já julgada, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir e por ter sido interposto contra o mesmo ato coator, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não pode prosseguir.

Parties
Recorrente: IGOR MATHEUS LOPES DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reiteração De Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reiteração De Impetração

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Parties

IGOR MATHEUS LOPES DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração/habeas corpus substitutivo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 validade da pronúncia com base em provas produzidas na fase policial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração já julgada, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir e por ter sido interposto contra o mesmo ato coator, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não pode prosseguir.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.