RHC 139054 - DECISAO

RHC 139054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 629.044/PR, também atribuído à mesma relatoria, configurando motivo suficiente para negar conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS FONTANA BIF; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte/interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (nego-se conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MATHEUS FONTANA BIF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que manteve a prisão
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação de conhecimento de recurso idêntico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 629.044/PR, também atribuído à mesma relatoria, configurando motivo suficiente para negar conhecimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (nego-se conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso.
  • Publique-se.