HC 625288 - DECISAO

HC 625288 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente do acórdão de apelação, violando o disposto em lei e o princípio da ampla defesa, o que torna nulo o trânsito em julgado; determinou-se nova intimação pessoal da Defensoria e a expedição de alvará de soltura, em razão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ADRIANO GALENO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nulidade Do Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura

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Parties

ADRIANO GALENO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do acórdão de apelação
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado decorrente da falta de intimação pessoal
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso pela defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente do acórdão de apelação, violando o disposto em lei e o princípio da ampla defesa, o que torna nulo o trânsito em julgado; determinou-se nova intimação pessoal da Defensoria e a expedição de alvará de soltura, em razão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 27106-90.2014.8.10.0001 da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/MA.
  • Determinar que a Defensoria Pública seja intimada pessoalmente para ciência do acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 0027106-90.2014.8.10.0001.