HC 598612 - DECISAO

HC 598612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a dosimetria: exclui-se a majorante legal revogada (Lei n.13.654/2018) mas admite-se a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desabonadora limitada à fração de 1/6; mantém-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência; mantém-se a fração adotada para a semi-imputabilidade por estar fundamentada em laudo pericial; e mantém-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resultando na pena final fixada em 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Semi Imputabilidade +3 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base em razão do emprego de arma branca após Lei n. 13.654/2018
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 fração aplicável à redução por semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a dosimetria: exclui-se a majorante legal revogada (Lei n.13.654/2018) mas admite-se a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desabonadora limitada à fração de 1/6; mantém-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência; mantém-se a fração adotada para a semi-imputabilidade por estar fundamentada em laudo pericial; e mantém-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resultando na pena final fixada em 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 3 (três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.