RHC 138801 - DECISAO

RHC 138801 - DECISAO

O recurso foi negado porque o processo apresentava regular tramitação, a instrução criminal foi encerrada (ativando a Súmula 52 do STJ), não se evidenciou desídia do juízo, e a gravidade e circunstâncias do crime, bem como o risco de reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública; atrasos eventualmente ocorridos decorreram da pandemia da COVID-19 e de causas alheias à autoridade processante.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ FRANCISCO SANTOS HELENO; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52/stj, Impacto Da Pandemia COVID 19 Sobre Prazos Processuais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 52/stj Impacto Da Pandemia COVID 19 Sobre Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO SANTOS HELENO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o processo apresentava regular tramitação, a instrução criminal foi encerrada (ativando a Súmula 52 do STJ), não se evidenciou desídia do juízo, e a gravidade e circunstâncias do crime, bem como o risco de reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública; atrasos eventualmente ocorridos decorreram da pandemia da COVID-19 e de causas alheias à autoridade processante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri de Maceió/AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade