HC 631575 - DECISAO

HC 631575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a questão do reconhecimento de crime único, concurso formal ou continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita; a Corte estadual fundamentou, com base em provas, a ocorrência de delitos autônomos (concurso material), a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial, a agravante relativa à vítima idosa é presumida objetivamente e o período de prisão provisória (233 dias) era insuficiente para alterar o regime, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de justificar...

Parties
Paciente: GUILHERME ABILIO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Detração, Roubo, Extorsão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Continuidade Delitiva Detração +4 more

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Parties

GUILHERME ABILIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a questão do reconhecimento de crime único, concurso formal ou continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita; a Corte estadual fundamentou, com base em provas, a ocorrência de delitos autônomos (concurso material), a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial, a agravante relativa à vítima idosa é presumida objetivamente e o período de prisão provisória (233 dias) era insuficiente para alterar o regime, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de justificar...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se