HC 603002 - DECISAO

HC 603002 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão da condenação a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto com possibilidade de apelar em liberdade — evidenciou-se a perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDO VAZ VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FERNANDO VAZ VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão da condenação a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto com possibilidade de apelar em liberdade — evidenciou-se a perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se