HC 629833 - DECISAO

HC 629833 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o decreto de prisão preventiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes (furto qualificado, tráfico de drogas, corrupção de menores), reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, tentativa de fuga e resistência no momento da prisão, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto. Ademais, a suspensão da audiência de custódia em razão da pandemia justificou a análise direta do pedido de conversão.

Parties
Paciente / Investigado: Israel Nicolau de Souza; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Furto Qualificado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

Israel Nicolau de Souza

Paciente / Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP e Lei 12.403/11)
  3. 3 fundamentação concreta para custódia em contexto de pandemia e suspensão de audiência de custódia (Recomendação 62/2020 CNJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o decreto de prisão preventiva, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes (furto qualificado, tráfico de drogas, corrupção de menores), reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, tentativa de fuga e resistência no momento da prisão, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto. Ademais, a suspensão da audiência de custódia em razão da pandemia justificou a análise direta do pedido de conversão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.