HC 615511 - DECISAO

HC 615511 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente foi condenado (6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa) e foi expedido alvará de soltura por inexistência de vaga adequada no regime fixado, de modo que aguardará em regime menos gravoso; assim, o habeas corpus tornou-se sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON MARTIMIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pena, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pena Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MARTIMIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para imposição da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por cessação do objeto
  3. 3 inexistência de vaga adequada no regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente foi condenado (6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa) e foi expedido alvará de soltura por inexistência de vaga adequada no regime fixado, de modo que aguardará em regime menos gravoso; assim, o habeas corpus tornou-se sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.