RHC 131800 - DECISAO

RHC 131800 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 582.392/SP, sendo inviável o reexame da matéria conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 210 do RISTJ e precedente AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já apreciado em outro HC
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde durante a pandemia de covid-19 com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 582.392/SP, sendo inviável o reexame da matéria conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 210 do RISTJ e precedente AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.