HC 614637 - DECISAO

HC 614637 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, o decreto de prisão preventiva, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ e diante da necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICHARD APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, o decreto de prisão preventiva, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ e diante da necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.