RHC 115304 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da insignificância, cujo exame pelo STJ importaria em supressão de instância, e porque houve sentença condenatória superveniente que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.
- Parties
- Recorrente: Jose Luiz Vinha; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Tributo, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jose Luiz Vinha
Recorrente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da insignificância
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
- 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da insignificância, cujo exame pelo STJ importaria em supressão de instância, e porque houve sentença condenatória superveniente que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment