RHC 137489 - DECISAO

RHC 137489 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido nesta Corte (identidade de partes e da causa de pedir), constituindo óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UEVERTON DE ABREU DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

UEVERTON DE ABREU DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir (obstáculo ao conhecimento)
  2. 2 ausência de elementos concretos para a custódia cautelar (alegação do recorrente)
  3. 3 aplicação de medidas alternativas em razão da COVID-19 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido nesta Corte (identidade de partes e da causa de pedir), constituindo óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se