HC 614684 - DECISAO

HC 614684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta do decreto de prisão preventiva nos autos, pois o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o paciente possui defesa técnica; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DE SOUZA CARDOSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta do decreto de prisão preventiva nos autos, pois o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e o paciente possui defesa técnica; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.