HC 634608 - DECISAO

HC 634608 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a custódia não se encontrava lastreada em fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida extrema; a quantidade apreendida (240,59 g de crack e 25,24 g de cocaína) e a primariedade do paciente indicam que medidas alternativas são adequadas e suficientes, observando-se a excepcionalidade da prisão cautelar e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: Caique Welington Mota Teixeira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (confirmação da liminar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

Caique Welington Mota Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea/contundente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na aferição da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a custódia não se encontrava lastreada em fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida extrema; a quantidade apreendida (240,59 g de crack e 25,24 g de cocaína) e a primariedade do paciente indicam que medidas alternativas são adequadas e suficientes, observando-se a excepcionalidade da prisão cautelar e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (confirmação da liminar).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Paciente sujeito ao compromisso de comparecimento aos atos do processo (salvo se por outro motivo estiver preso)