HC 583710 - DECISAO

HC 583710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar ato de juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e por existência de Habeas Corpus pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que impede inaugurar competência do STJ.

Parties
Paciente: ROMULO CESAR DEODATO CASTELLO BRANCO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Excesso De Pena

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Parties

ROMULO CESAR DEODATO CASTELLO BRANCO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus
  2. 2 Impugnação de decisão de primeiro grau
  3. 3 Existência de recursos/HCs pendentes no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar ato de juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e por existência de Habeas Corpus pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que impede inaugurar competência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecido do mandamus