HC 633895 - DECISAO

HC 633895 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e indícios de participação em organização criminosa), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da custódia diante das condições de saúde alegadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIMARA DE CARVALHO; Representante: Ministério Público Federal; Relator No TRF4: Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto; Juízo De Origem: Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (PR); Investigado, Líder Da Organização Criminosa: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Coinvestigado: Sérgio Cristhian Gutstein Casco; Coinvestigada: Lu Tai Schune
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Recorrida Pelo Impetrante Sem Flagrante Ilegalidade Identificada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
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Parties

LUCIMARA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto

Relator No TRF4

Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (PR)

Juízo De Origem

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Investigado, Líder Da Organização Criminosa

Sérgio Cristhian Gutstein Casco

Coinvestigado

Lu Tai Schune

Coinvestigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Recorrida Pelo Impetrante Sem Flagrante Ilegalidade Identificada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e indícios de participação em organização criminosa), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da custódia diante das condições de saúde alegadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.